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Proposição - Requerimento 024/2018 Entrada na câmara em 15/06/2018


Requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda, José Rocha Sales, no prazo estipulado pela Lei Orgânica do Município, que responda as seguintes informações referentes ao ano de 2018:
1. Que providências estão sendo tomadas para responder aos questionamentos dos valores cobrados nas guias de IPTU?
2. Existe previsão de encaminhar a Câmara Municipal Projeto de Lei revogando a Lei 3738/2018 ou alterando os percentuais de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo?
3. Qual valor previsto para arrecadação do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para o ano?
4. Quanto o município arrecadou mesmo com o anúncio da suspensão da cobrança?
5. Quanto o município deixou de arrecadar com o IPTU desde a suspensão da cobrança?
6. Quanto o município gastou para emissão e envio das guias que foram suspensas?
7. A cobrança do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo serão cobradas em guias separadas?
8. Qual a despesa prevista para emissão e envio das novas guias?
9. Quantas parcelas serão ofertadas ao contribuinte para pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo?
10. Qual a previsão para envio das novas guias?


Autor(es): Lene Teixeira Sousa Gonçalves
Deliberação
Tramites Data
Enviado à Prefeitura 28/06/2018
Aprovado (a) 21/06/2018

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 064/2018
28/06/2018
064/2018 28/06/2018

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Arquivo Tamanho
Requerimento024_2018.pdf 666 KB

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