Proposição - Projeto de Lei 083/2018 Entrada na câmara em 16/07/2018
“Concede remissão do valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências”
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Município | 24/07/2018 |
Constitucional 24/07/2018 23/07/2018 |
23/07/2018 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 24/07/2018 |
Constitucional 24/07/2018 23/07/2018 |
23/07/2018 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 24/07/2018 |
Constitucional 24/07/2018 23/07/2018 |
23/07/2018 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 26/07/2018 | ||
| À Sanção | 25/07/2018 | ||
| Redação Final Aprovada | 25/07/2018 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 24/07/2018 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/07/2018 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 17/07/2018 | ||
| Observações | |||
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| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
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Ao Executivo
Ofício n.º 80/2018 - 24/07/2018 |
Ofício n.º 80/2018 - | 24/07/2018 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei083_2018_parecer_redacao_final.pdf | 1477 KB | ||
| ProjetodeLei083_2018_parecer.pdf | 1363 KB | ||
| ProjetodeLei083_2018.pdf | 5983 KB | ||