Proposição - Projeto de Lei 085/2018 Entrada na câmara em 21/09/2018
”Dispõe sobre a obrigatoriedadde dos estabelecimentos de ensino exigirem a apresentação da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes no ato da matrícula.”
Autor(es): Ademir Cláudio Dias
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 21/09/2018 |
Constitucional 21/09/2018 01/08/2017 |
01/08/2017 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 21/09/2018 |
Constitucional 21/09/2018 01/08/2018 |
01/08/2018 |
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 21/09/2018 |
Constitucional 21/09/2018 30/09/2018 |
30/09/2018 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Promulgado e Publicado | 02/10/2018 | ||
| Redação Final Aprovada | 26/09/2018 | ||
| À Sanção | 26/09/2018 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 25/09/2018 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 24/09/2018 | ||
| Apresentada | 20/08/2018 | ||
| Aprovado (a) | 20/08/2018 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 23/07/2018 | ||
LEI N.º 3.867, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino exigir a
apresentação da caderneta de vacinação das
crianças e adolescentes no ato da matrícula
e da renovação da matrícula.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Como medida de segurança e proteção à criança e ao adolescente,
os estabelecimentos de ensino instalados no Município de Ipatinga, deverão exigir,
obrigatoriamente, no momento da matrícula e da renovação da matrícula dos alunos, a
apresentação da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes.
§ 1º No ato da matrícula e da renovação da matrícula é obrigatório aos
pais ou responsáveis pela criança em idade escolar a apresentação da caderneta de vacinação
atualizada e completa ou documento comprobatório emitido pala unidade básica de saúde, em
ensino municipal da cidade de Ipatinga.
§ 2º Para a identificação das vacinas exigidas em cada idade, o
estabelecimento de ensino deverá observar a tabela do ministério da saúde.
§ 3º Em caso de recusa da apresentação do documento, o estabelecimento
de ensino não realizará a matrícula ou renovação da matrícula, até a apresentação dos referidos
documentos.
§ 4º No caso do matriculado não possuir o documento comprobatório,
terá os pais ou responsáveis o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar, e caso não faça, será
comunicado ao conselho tutelar para as devidas providências, além da suspensão da renovação da
matricula até a apresentação dos referidos documentos.
Art. 2º O estabelecimento de ensino que descumprir a obrigação prevista
no art. 1º fica sujeito à pena de multa no valor de 10 UFPI (dez Unidades Fiscais Padrão do
Município), podendo ser duplicada em caso de reincidência, sem prejuízo de outras penalidades
de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
Parágrafo único. Se o estabelecimento for público, a autuação emitida
deverá ser encaminhada ao Secretário Municipal de Educação, para as providências
administrativas determinantes e anotações na ficha funcional do servidor responsável pela direção
da escola.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino exigir a
apresentação da caderneta de vacinação das
crianças e adolescentes no ato da matrícula
e da renovação da matrícula.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Como medida de segurança e proteção à criança e ao adolescente,
os estabelecimentos de ensino instalados no Município de Ipatinga, deverão exigir,
obrigatoriamente, no momento da matrícula e da renovação da matrícula dos alunos, a
apresentação da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes.
§ 1º No ato da matrícula e da renovação da matrícula é obrigatório aos
pais ou responsáveis pela criança em idade escolar a apresentação da caderneta de vacinação
atualizada e completa ou documento comprobatório emitido pala unidade básica de saúde, em
ensino municipal da cidade de Ipatinga.
§ 2º Para a identificação das vacinas exigidas em cada idade, o
estabelecimento de ensino deverá observar a tabela do ministério da saúde.
§ 3º Em caso de recusa da apresentação do documento, o estabelecimento
de ensino não realizará a matrícula ou renovação da matrícula, até a apresentação dos referidos
documentos.
§ 4º No caso do matriculado não possuir o documento comprobatório,
terá os pais ou responsáveis o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar, e caso não faça, será
comunicado ao conselho tutelar para as devidas providências, além da suspensão da renovação da
matricula até a apresentação dos referidos documentos.
Art. 2º O estabelecimento de ensino que descumprir a obrigação prevista
no art. 1º fica sujeito à pena de multa no valor de 10 UFPI (dez Unidades Fiscais Padrão do
Município), podendo ser duplicada em caso de reincidência, sem prejuízo de outras penalidades
de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
Parágrafo único. Se o estabelecimento for público, a autuação emitida
deverá ser encaminhada ao Secretário Municipal de Educação, para as providências
administrativas determinantes e anotações na ficha funcional do servidor responsável pela direção
da escola.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.