Proposição - Indicação 006/2005 Entrada na câmara em 26/01/2005
Indica a necessidade de examinar as possiblidades de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei dispondo sobre a isenção da taxa de localização às entidades declaradas de utilidade pública por Lei Municipal.
Autor(es): Lauro César Botelho
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Apresentada | 21/02/2005 | ||
INDICAÇÃO Nº 006/2005
Indico ao Chefe do Executivo a necessidade de examinar as possibilidades de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei dispondo sobre a isenção da "taxa de localização", às entidades declaradas de utilidade pública por lei municipal.
Sala das Sessões , 25 de janeiro de 2005.
Lauro Botelho
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente indicação tendo em vista que essas entidades são todas prestadoras de relevantes serviços sociais , sem fins lucrativos, significando esta atitude um reconhecimento do Poder Público ao valor social das mencionadas entidades.