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Proposição - Projeto de Lei 116/2018 Entrada na câmara em 17/10/2018


Dispõe sobre obrigatoriedade de banheiros públicos nas concessionárias de serviços públicos instaladas no município e dá outras providencias


Autor(es): Wanderson Silva Gandra - Gandra
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 22/10/2018 22/10/2018
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 22/10/2018 22/10/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 2ª discussão e votação 24/10/2018
Redação Final Aprovada 24/10/2018
À Sanção 24/10/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 23/10/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 17/10/2018

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ProjetodeLei116_2018_vetototal.pdf 2224 KB
ProjetodeLei116_2018_parecer.pdf 1057 KB
ProjetodeLei116_2018.pdf 552 KB

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