LEI N.º 3.897, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a destinação de recursos para
entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de Subvenções Sociais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais, observadas as normas
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.829, de 29 de junho de 2018 – que “Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras
providências.” – e sua alteração.
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo
desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2019, devendo o Poder
Executivo, no caso de ausência de realização de chamamento público, nas hipóteses previstas
na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, encaminhar à Câmara Municipal, antes da
assinatura do ato de formalização de parceria, o extrato da justificativa, bem como publicá-lo
no sítio oficial da administração pública na internet e no Diário Oficial do Município de
Ipatinga.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Ipatinga, aos 20 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL