Proposição - Projeto de Lei 011/2019 Entrada na câmara em 27/03/2019
Proibição de designação para função de confiaça ou a nomeação para cargo em comissão, inclusive de natureza especial, nos quadros da Câmara Municipal de Ipatinga, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica ou famíliar, especialmente contra a mulher.
Autor(es): Gustavo Morais Nunes
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 04/04/2019 | 04/04/2019 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 04/04/2019 | 04/04/2019 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 05/04/2019 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 27/03/2019 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 27/03/2019 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei011_2019_retirada.pdf | 300 KB | ||
| ProjetodeLei011_2019.pdf | 3129 KB | ||