Proposição - Requerimento 013/2019 Entrada na câmara em 26/03/2019
A Vereadora Lene Teixeira, requer, ao Secretário Municipal de Administração e demais secretariados municipais, que enviem a esta Casa Legislativa, a relação de todas as entidades que firmaram, até a presente data, termos de Fomento/Colaboração/Parceria com a Prefeitura Muncipal de Ipatinga, com dispensa de Chamamento Público estabelecido pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei nº 13.019/2014, indicando o dispositivo da Lei que fundamentou a não aplicabilidade do Chamamento Público.
Autor(es): Lene Teixeira Sousa Gonçalves
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| Tramites | Data | ||
| Apresentada | 27/03/2019 | ||
| Aprovado (a) | 27/03/2019 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 26/03/2019 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| requerimento_013_resposta.pdf | 21427 KB | ||
| requerimento_013.pdf | 307 KB | ||