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Proposição - Projeto de Lei 031/2019 Entrada na câmara em 08/05/2019


"Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências."


Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 16/05/2019 16/05/2019 15/05/2019 15/05/2019
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 16/05/2019 16/05/2019 15/05/2019 15/05/2019
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 16/05/2019 16/05/2019 15/05/2019 15/05/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Arquivado - Parecer Inconstitucional 20/05/2019
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 09/05/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 09/05/2019
Protocolado na Secretaria Geral 08/05/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei031_2019_parecer.pdf 2001 KB
ProjetodeLei031_2019.pdf 882 KB

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