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Proposição - Projeto de Lei 037/2019 Entrada na câmara em 16/05/2019


"Dispõe no Município a obrigatoriedade de reservas de vagas em estacionamentos públicos e privados para gestantes e a pessoas com crianças de colo de até 01 ano e 06 meses (um ano e seis meses) de idade no Município de Ipatinga"


Autor(es): Márcia Perozini da Silva Castro - Pastora Márcia
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 27/05/2019 27/05/2019
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 27/05/2019 27/05/2019
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 27/05/2019 27/05/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 17/05/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 17/05/2019
Protocolado na Secretaria Geral 16/05/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei037_2019.pdf 918 KB

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