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Proposição - Projeto de Lei 048/2019 Entrada na câmara em 24/05/2019


"Institui o selo de Combate à Pedofilia."


Autor(es): Ademir Cláudio Dias
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 03/06/2019 03/06/2019
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 24/05/2019 24/05/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 24/05/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 24/05/2019
Protocolado na Secretaria Geral 24/05/2019

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ProjetodeLei048_2019.pdf 577 KB

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