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Proposição - Projeto de Lei 050/2019 Entrada na câmara em 24/05/2019


"Concede remissão do valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 31/05/2019 Constitucional
31/05/2019 03/06/2019
03/06/2019
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 31/05/2019 Constitucional
31/05/2019 03/06/2019
03/06/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 1ª discussão e votação 31/05/2019
Protocolado na Secretaria Geral 24/05/2019
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 24/05/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 24/05/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei050_2019_parecer.pdf 1908 KB
ProjetodeLei050_2019.pdf 4818 KB

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