Proposição - Projeto de Lei 050/2019 Entrada na câmara em 24/05/2019
"Concede remissão do valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 31/05/2019 |
Constitucional 31/05/2019 03/06/2019 |
03/06/2019 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 31/05/2019 |
Constitucional 31/05/2019 03/06/2019 |
03/06/2019 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 31/05/2019 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 24/05/2019 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 24/05/2019 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 24/05/2019 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei050_2019_parecer.pdf | 1908 KB | ||
| ProjetodeLei050_2019.pdf | 4818 KB | ||