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Proposição - Projeto de Lei 078/2019 Entrada na câmara em 22/07/2019


"Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista _ CIPTEA."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 30/07/2019 30/07/2019
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 30/07/2019 30/07/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 24/07/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 24/07/2019
Protocolado na Secretaria Geral 22/07/2019

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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei078_2019.pdf 1502 KB

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