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Proposição - Projeto de Lei 098/2019 Entrada na câmara em 21/08/2019


"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro para garantia de execução de obra, serviço ou fornecimento de bens por empresas contratadas pelo poder público do município de Ipatinga e dá outras providências."


Autor(es): Gustavo Morais Nunes
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 30/08/2019 30/08/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 23/08/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 23/08/2019
Protocolado na Secretaria Geral 21/08/2019

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ProjetodeLei098_2019.pdf 1138 KB

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