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Proposição - Projeto de Lei 108/2019 Entrada na câmara em 05/09/2019


"Obriga as empresas prestadoras de serviços a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes."


Autor(es): Rita de Cassia Souza Carvalho - Cassinha
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 16/09/2019 16/09/2019
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor 16/09/2019 16/09/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 06/09/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 06/09/2019
Protocolado na Secretaria Geral 05/09/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei108_2019_parecer_e_RF.pdf 766 KB
ProjetodeLei108_2019_parecer.pdf 664 KB
ProjetodeLei108_2019.pdf 928 KB

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