Proposição - Projeto de Lei 129/2019 Entrada na câmara em 25/09/2019
"Autoriza o Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral, a abster-se de promover as medidas judiciais nos casos que menciona - e dá outras providências."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 01/10/2019 | 01/10/2019 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 01/10/2019 | 01/10/2019 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 25/09/2019 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 25/09/2019 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 25/09/2019 | ||