Proposição - Veto Parcial Aposto 129/2019 Entrada na câmara em 13/11/2019
"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 129/2019 que “Autoriza o Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral, a abster-se de promover as medidas judiciais nos casos que menciona – e dá outras providências."
Autor(es): Executivo Municipal
Comissões | |||
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Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
Especial | 05/12/2019 | 05/12/2019 |
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/11/2019 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 20/11/2019 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 13/11/2019 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei129_2019_veto_parcial.pdf | 1966 KB |