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Proposição - Projeto de Lei 148/2019 Entrada na câmara em 11/12/2019


"Dispõe sobre benefício aos servidores públicos do Município de Ipatinga que estiver atuando no exercício de função pública de âmbito municipal, poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de sua remuneração, no dia em que estiver realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, câncer de mama ou câncer de próstata."


Autor(es): Francklin Campos de Meireles
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 17/12/2019 17/12/2019
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 17/12/2019 17/12/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 11/12/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 11/12/2019
Protocolado na Secretaria Geral 11/12/2019

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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei148_2019_parecer.pdf 287 KB
ProjetodeLei148_2019.pdf 896 KB

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