Proposição - Projeto de Lei 007/2020 Entrada na câmara em 29/01/2020
“Obriga as Unidades Educacionais, no âmbito do Município de Ipatinga, a disponibilizarem em carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH”
Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 10/02/2020 | 10/02/2020 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 10/02/2020 | 10/02/2020 | |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 10/02/2020 | 10/02/2020 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 31/01/2020 | ||