Proposição - Projeto de Lei 020/2020 Entrada na câmara em 24/03/2020
"Dispõe sobre medidas excepcionais de moratória tributária com finalidade de reduzir impactos econômicos no Município, causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19."
Autor(es): Jadson Heleno Moreira
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 06/04/2020 | 06/04/2020 | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 06/04/2020 | 06/04/2020 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 24/03/2020 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 24/03/2020 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 24/03/2020 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei020_2020_diligencia.pdf | 131 KB | ||
| ProjetodeLei020_2020.pdf | 350 KB | ||