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Proposição - Indicação 109/2005 Entrada na câmara em 21/03/2005


Indica Medidas Legais, objetivando o parcelamento em 10 (dez) parcelas das multas de trânsito aplicadas até 21.12.2004, aos proprietários de veículos automotores, com efeito suspensivo a partir do pagamento da 1ª parcela.


Autor(es): Agnaldo Giovani Bicalho , Altair de Jesus Vilar Guimarães , Célio Francisco Aleixo , Crispim Elias Campos Neto , Dário Teixeira de Carvalho , Gustavo Morais Nunes , José Bento Filho , José Fernandes Barbosa , Lauro César Botelho , Lene Teixeira Sousa Gonçalves , Nardyello Rocha de Oliveira , Pedro Paulo Ferreira , Rosângela Oliveira Campos Reis
Deliberação
Tramites Data
Apresentada 21/03/2005

INDICAÇÃO Nº 109/2005


Indico ao Chefe do Poder Executivo a tomada das medidas legais, objetivando o parcelamento em 10 (dez) parcelas das multas de trânsito aplicadas até 21.12.2004, aos proprietários de veículos automotores, com efeito suspensivo a partir do pagamento da 1ª parcela.


Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipatinga, 21 de março de 2005.



Nardyello Rocha de Oliveira
VEREADOR


Nardyello Rocha
VEREADOR (Líder de Governo)

Adelson Fernandes da Silva
VEREADOR

Agnaldo Giovani Bicalho
VEREADOR

Altair de Jesus Vilar Guimarães
VEREADOR

Célio Francisco Aleixo
VEREADOR

Crispim Elias Campos Neto
VEREADOR

Dário Teixeira de Carvalho
VEREADOR

José Bento Filho
VEREADOR

José Fernandes Barbosa
VEREADOR

Lauro César Botelho
VEREADOR

Lene Teixeira Sousa Gonçalves
VEREADORA

Pedro Paulo Ferreira
VEREADOR

Rosângela Oliveira Campos Reis
VEREADORA

JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa permitir aos proprietários de veículos saldarem seus débitos junto à PMI, possibilitando retirada do licenciamento de seus veículos. Solicitamos, ainda, que sejam realizados estudos de incentivo, com percentuais decrescentes, para os proprietários que optarem por números inferiores de parcelas ou pagamentos à vista.
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