Proposição - Projeto de Lei 076/2020 Entrada na câmara em 15/09/2020
"Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 2.646, de 21 de dezembro de 2009."
Autor(es): Lene Teixeira Sousa Gonçalves
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 22/09/2020 | 22/09/2020 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 22/09/2020 | 22/09/2020 | |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 16/09/2020 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 16/09/2020 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 15/09/2020 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei076_2020_RF.pdf | 565 KB | ||
| ProjetodeLei076_2020_parecer.pdf | 578 KB | ||
| ProjetodeLei076_2020.pdf | 180 KB | ||