Início do conteúdo

Proposição - Projeto de Lei 012/2021 Entrada na câmara em 04/02/2021


"Dispõe sobre os débitos e obrigações de pequeno valor, no município de Ipatinga, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 18/02/2021 18/02/2021
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 18/02/2021 18/02/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Retirado da Ordem do Dia 11/02/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 05/02/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 05/02/2021
Protocolado na Secretaria Geral 04/02/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei012_2021.pdf 619 KB

Início do rodapé