Proposição - Projeto de Lei 012/2021 Entrada na câmara em 04/02/2021
"Dispõe sobre os débitos e obrigações de pequeno valor, no município de Ipatinga, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 18/02/2021 | 18/02/2021 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 18/02/2021 | 18/02/2021 | |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Retirado da Ordem do Dia | 11/02/2021 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 05/02/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 05/02/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 04/02/2021 | ||
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei012_2021.pdf | 619 KB | ||