Proposição - Projeto de Lei 030/2021 Entrada na câmara em 09/03/2021
"Autoriza todas a Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame de corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de violência e dá outras providências."
Autor(es): Silvane Givisiez - Coronel Silvane
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 15/03/2021 | 15/03/2021 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 15/03/2021 | 15/03/2021 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 09/03/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 09/03/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 09/03/2021 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei030_2021_retirada.pdf | 128 KB | ||
| ProjetodeLei030_2021.pdf | 393 KB | ||