Início do conteúdo

Proposição - Projeto de Lei 030/2021 Entrada na câmara em 09/03/2021


"Autoriza todas a Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame de corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de violência e dá outras providências."


Autor(es): Silvane Givisiez - Coronel Silvane
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 15/03/2021 15/03/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 15/03/2021 15/03/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 09/03/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 09/03/2021
Protocolado na Secretaria Geral 09/03/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei030_2021_retirada.pdf 128 KB
ProjetodeLei030_2021.pdf 393 KB

Início do rodapé