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Proposição - Projeto de Lei 107/2021 Entrada na câmara em 15/06/2021


"Altera o item II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Anexo Auxílio da Lei Municipal nº 4.128, de 25 de janeiro de 2021 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 21/06/2021 Constitucional
21/06/2021 21/06/2021
21/06/2021
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 21/06/2021 Constitucional
21/06/2021 21/06/2021
21/06/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 21/06/2021 Constitucional
21/06/2021 21/06/2021
21/06/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 25/06/2021
Aprovado 2ª discussão e votação 25/06/2021
Redação Final Aprovada 25/06/2021
Aprovado 1ª discussão e votação 22/06/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 15/06/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 15/06/2021
Protocolado na Secretaria Geral 15/06/2021

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 081/2021
25/06/2021
081/2021 25/06/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei107_2021_RF.pdf 434 KB
ProjetodeLei107_2021_parecer.pdf 709 KB
ProjetodeLei107_2021.pdf 562 KB

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