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Proposição - Projeto de Lei 110/2021 Entrada na câmara em 16/06/2021


"Altera o item III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Anexo Subvenções Sociais da Lei Municipal nº 4.129, de 25 de janeiro de 2021 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 21/06/2021 Constitucional
21/06/2021 23/06/2021
23/06/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 21/06/2021 Constitucional
21/06/2021 23/06/2021
23/06/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 17/06/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 17/06/2021
Protocolado na Secretaria Geral 16/06/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei110_2021_RF.pdf 481 KB
ProjetodeLei110_2021_parecer.pdf 478 KB
ProjetodeLei110_2021.pdf 1223 KB

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