Proposição - Projeto de Lei 112/2021 Entrada na câmara em 18/06/2021
"Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência."
Autor(es): Antônio Alves de Oliveira - Tunico
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 21/06/2021 |
Constitucional 21/06/2021 28/06/2021 |
28/06/2021 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 21/06/2021 |
Constitucional 21/06/2021 28/06/2021 |
28/06/2021 |
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 21/06/2021 |
Constitucional 21/06/2021 28/06/2021 |
28/06/2021 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 18/06/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 18/06/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 18/06/2021 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei112_2021_RF.pdf | 493 KB | ||
| ProjetodeLei112_2021_parecer.pdf | 537 KB | ||
| ProjetodeLei112_2021.pdf | 442 KB | ||