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Proposição - Emenda à Lei Orgânica 002/2021 Entrada na câmara em 18/06/2021


"Acrescenta inciso ao art. 104 da Lei Orgânica do Município que ‘Cria o Conselho Municipal de Proteção e Assistência aos Animais no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências."


Autor(es): Adiel Fernandes de Oliveira , Antônio Alves de Oliveira - Tunico , Avelino Ribeiro da Cruz , Daniel Guedes Soares , Fernando Soares Ratzke , Hermínio Bernardo da Silva , João Francisco Bastos - Chiquinho , João Vianei de Carvalho , José dos Santos Reis - Zé Terez , Maria Aparecida de Lima - Cida Lima , Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta , Ney Robson Ribeiro - Ney Professor , Nivaldo Antônio da Silva , Silvane Givisiez - Coronel Silvane , Wellington Gomes Ramos - Wellington da Floricultura , Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Especial 06/07/2021 Constitucional
06/07/2021 15/07/2021
15/07/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicação de Parecer 06/07/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 05/07/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 18/06/2021
Protocolado na Secretaria Geral 18/06/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
EMENDA02LOM-2021_Parecer.pdf 661 KB
EMENDA02LOM-2021.pdf 661 KB

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