Proposição - Emenda à Lei Orgânica 002/2021 Entrada na câmara em 18/06/2021
"Acrescenta inciso ao art. 104 da Lei Orgânica do Município que ‘Cria o Conselho Municipal de Proteção e Assistência aos Animais no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências."
Autor(es): Adiel Fernandes de Oliveira , Antônio Alves de Oliveira - Tunico , Avelino Ribeiro da Cruz , Daniel Guedes Soares , Fernando Soares Ratzke , Hermínio Bernardo da Silva , João Francisco Bastos - Chiquinho , João Vianei de Carvalho , José dos Santos Reis - Zé Terez , Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima , Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta , Ney Robson Ribeiro - Ney Professor , Nivaldo Antônio da Silva , Silvane Givisiez - Coronel Silvane , Wellington Gomes Ramos - Wellington da Floricultura , Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Especial | 06/07/2021 |
Constitucional 06/07/2021 15/07/2021 |
15/07/2021 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Publicação de Parecer | 06/07/2021 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 05/07/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 18/06/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 18/06/2021 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| EMENDA02LOM-2021_Parecer.pdf | 661 KB | ||
| EMENDA02LOM-2021.pdf | 661 KB | ||