Proposição - Projeto de Lei 132/2021 Entrada na câmara em 15/07/2021
"Concede remissão do valor relativo aos juros e incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas Físicas ou jurídicas e dá outras providências".
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 22/07/2021 | 22/07/2021 | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 22/07/2021 | 22/07/2021 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 15/07/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 15/07/2021 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/07/2021 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei132_2021_parecer.pdf | 534 KB | ||
| ProjetodeLei132_2021_RF.pdf | 534 KB | ||
| ProjetodeLei132_2021.pdf | 2216 KB | ||