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Proposição - Projeto de Lei 132/2021 Entrada na câmara em 15/07/2021


"Concede remissão do valor relativo aos juros e incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas Físicas ou jurídicas e dá outras providências".


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 22/07/2021 22/07/2021
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 22/07/2021 22/07/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 15/07/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 15/07/2021
Protocolado na Secretaria Geral 15/07/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei132_2021_parecer.pdf 534 KB
ProjetodeLei132_2021_RF.pdf 534 KB
ProjetodeLei132_2021.pdf 2216 KB

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