Proposição - Projeto de Lei 069/2021 Entrada na câmara em 16/04/2021
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.314, de 18 de junho de 2007, que 'Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Conselho do FUNDEB', em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020'."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/04/2021 |
Constitucional 20/04/2021 26/04/2021 |
26/04/2021 |
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 20/04/2021 |
Constitucional 20/04/2021 26/04/2021 |
26/04/2021 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/04/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 20/04/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 16/04/2021 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei069_2021.pdf | 1288 KB | ||
| ProjetodeLei069_2021_mensagem_modificativa.pdf | 1288 KB | ||
| ProjetodeLei069_2021_parecer.pdf | 1288 KB | ||
| ProjetodeLei069_2021_RF.pdf | 1288 KB | ||