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Proposição - Projeto de Lei 087/2021 Entrada na câmara em 12/05/2021


"Institui o mês ‘MAIO LARANJA’ dedicado à realização de ações voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências."


Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz , Daniel Guedes Soares , Fernando Soares Ratzke
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 17/05/2021 17/05/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 12/05/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 12/05/2021
Protocolado na Secretaria Geral 12/05/2021

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ProjetodeLei087_2021.pdf 1371 KB

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