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Proposição - Projeto de Lei 164/2021 Entrada na câmara em 31/08/2021


"Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Ipatinga, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências".


Autor(es): Hermínio Bernardo da Silva
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 09/09/2021 09/09/2021
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 09/09/2021 09/09/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 02/09/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 02/09/2021
Protocolado na Secretaria Geral 31/08/2021

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ProjetodeLei164_2021.pdf 569 KB
ProjetodeLei164_2021_parecer.pdf 569 KB

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