Proposição - Projeto de Lei 164/2021 Entrada na câmara em 31/08/2021
"Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Ipatinga, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências".
Autor(es): Hermínio Bernardo da Silva
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 09/09/2021 | 09/09/2021 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 09/09/2021 | 09/09/2021 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 02/09/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 02/09/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 31/08/2021 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei164_2021.pdf | 569 KB | ||
| ProjetodeLei164_2021_parecer.pdf | 569 KB | ||