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Proposição - Projeto de Lei 165/2021 Entrada na câmara em 01/09/2021


"Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal e dá outras providências".


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 08/09/2021 08/09/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 02/09/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 02/09/2021
Protocolado na Secretaria Geral 01/09/2021

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ProjetodeLei165_2021_parecer.pdf 919 KB
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