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Proposição - Projeto de Lei 168/2021 Entrada na câmara em 02/09/2021


"Dispõe sobre a obrigatoriedade de ao menos 01 mandato feminino a cada 04 mandatos ser exercido na Presidência da Câmara Municipal e dá outras providências".


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 13/09/2021 13/09/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 03/09/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 03/09/2021
Protocolado na Secretaria Geral 02/09/2021

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ProjetodeLei168_2021.pdf 356 KB

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