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Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei 173/2021 Entrada na câmara em 20/09/2021


"Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4058/2020, dando nova redação ao dispositivo."


Autor(es): Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 27/09/2021 27/09/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Protocolado na Secretaria Geral 20/09/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 20/09/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 20/09/2021

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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei173_2021_Substitutivo_01.pdf 302 KB

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