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Proposição - Projeto de Lei 198/2021 Entrada na câmara em 08/10/2021


"Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas da rede municipal de Ipatinga."


Autor(es): Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta
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ProjetodeLei198_2021.pdf 379 KB

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