Proposição - Projeto de Lei 202/2021 Entrada na câmara em 14/10/2021

"Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei Municipal n. 3.004, de 17 de fevereiro de 2012, que ‘Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.’."