Proposição - Projeto de Lei 204/2021 Entrada na câmara em 15/10/2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma específica."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
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| ProjetodeLei204_2021.pdf | 308 KB | ||