Proposição - Projeto de Lei 223/2021 Entrada na câmara em 17/11/2021

"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais), consignados no Orçamento vigente."