Proposição - Projeto de Lei 228/2021 Entrada na câmara em 22/11/2021
"Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Ipatinga a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
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