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Proposição - Projeto de Lei 002/2022 Entrada na câmara em 07/01/2022


"Altera o disposto no Art. 129 da Lei nº 375, de 02 de maio de 1972."


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 07/02/2022 07/02/2022
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Arquivado - Parecer Inconstitucional 21/02/2022
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 10/01/2022
Distribuído (a) aos Vereadores 10/01/2022
Protocolado na Secretaria Geral 07/01/2022

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei002_2022_parecer.pdf 340 KB
ProjetodeLei002_2022.pdf 145 KB

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