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Proposição - Projeto de Lei 046/2022 Entrada na câmara em 14/03/2022


"Obriga os condomínios residenciais ou comerciais no Município de Ipatinga a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a recorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação
Tramites Data
Redação Final Aprovada 22/03/2022
Aprovado 2ª discussão e votação 22/03/2022
Aprovado 1ª discussão e votação 21/03/2022
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 15/03/2022
Distribuído (a) aos Vereadores 15/03/2022
Protocolado na Secretaria Geral 14/03/2022

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei046_2022_RF.pdf 1481 KB
ProjetodeLei046_2022_parecer.pdf 1481 KB
ProjetodeLei046_2022.pdf 669 KB

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