Proposição - Projeto de Lei 077/2022 Entrada na câmara em 08/04/2022
"Acrescenta inciso VII ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.004 de 17 fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.'."
Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
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