Proposição - Projeto de Lei 134/2022 Entrada na câmara em 09/06/2022

"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, empresas privadas e prestadoras de serviço de cabeamento que utilizam fixação aérea, a realizar o alinhamento, bem como a retirada dos fios excedentes e dá outras providências."