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Proposição - Projeto de Lei 134/2022 Entrada na câmara em 09/06/2022


"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, empresas privadas e prestadoras de serviço de cabeamento que utilizam fixação aérea, a realizar o alinhamento, bem como a retirada dos fios excedentes e dá outras providências."


Autor(es): Ney Robson Ribeiro - Ney Professor
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ProjetodeLei134_2022.pdf 78246 KB

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