Proposição - Projeto de Lei 167/2022 Entrada na câmara em 22/07/2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ipatinga a explorar diretamente ou conceder a exploração de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, o tratamento e disposição apropriada do esgotamento sanitário, bem como a criação e instituição de agência reguladora própria para os serviços públicos em geral, do Município de Ipatinga e dá outras providências."
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 19/08/2022 | ||
| Redação Final Aprovada | 19/08/2022 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 18/08/2022 | ||
| Vistado por 24 horas | 17/08/2022 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 22/07/2022 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 22/07/2022 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 22/07/2022 | ||