Proposição - Projeto de Lei 169/2022 Entrada na câmara em 26/07/2022
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU."
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 18/08/2022 | ||
| Redação Final Aprovada | 18/08/2022 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 17/08/2022 | ||
| Retirado da Ordem do Dia | 04/08/2022 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 26/07/2022 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 26/07/2022 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 26/07/2022 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei169_2022_RF.pdf | 1126 KB | ||
| ProjetodeLei169_2022_parecer.pdf | 2535 KB | ||
| ProjetodeLei169_2022_Mensagem.pdf | 437 KB | ||
| ProjetodeLei169_2022.pdf | 4344 KB | ||