Proposição - Projeto de Lei 206/2022 Entrada na câmara em 20/09/2022
"Dispõe sobre o dever de bares, restaurantes e casas noturnas situados no Município de Ipatinga, adotarem medidas de auxílio à mulher que se encontre em situação de risco em suas dependências."
Autor(es): Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
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