Proposição - Projeto de Lei 233/2022 Entrada na câmara em 27/10/2022

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.436, de 25 de agosto de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.458, de 29 de setembro de 2022 - a qual dispõe sobre a concessão de remissão de valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa, para contribuintes pessoa física ou jurídica."