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Proposição - Projeto de Lei 233/2022 Entrada na câmara em 27/10/2022


"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.436, de 25 de agosto de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.458, de 29 de setembro de 2022 - a qual dispõe sobre a concessão de remissão de valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa, para contribuintes pessoa física ou jurídica."


Autor(es): Executivo Municipal
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ProjetodeLei233_2022_mensagem_modificativa.pdf 590 KB
ProjetodeLei233_2022.pdf 1028 KB

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